Na audiência pública desta terça-feira (18/09), o vereador Pedro Bueno defendeu a sociedade com seu PL 363/2017 – AutoPeça Legal, que visa coibir a prática de crimes que o comércio ilegal de peças usadas acaba por alimentar.

Com a manifestação dos delegados Rafael e Wesley da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, GCM Subinspetor Alonso (Gerência de Fiscalização e Ordem Pública – GFOP) e de Helton Andrade – Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios de Belo Horizonte – SINCOPEÇAS BH, a questão da dificuldade de fiscalização e autuação dos comerciantes que não se adequam à Lei Federal do Desmanche – 12.977/2014, em Belo Horizonte, recebe uma pontuação positiva para sua solução.

Em 22 de agosto deste ano, a Polícia Civil interditou lojas que vendiam autopeças fora da conformidade, no perímetro da Avenida Pedro II. “Belo Horizonte registra a média de 22 carros roubados por dia. A destinação desses veículos está sempre ligada, segundo informações, com o desmanche ilegal de carros, que acaba se evidenciando na destinação de suas peças para alimentar diversos estabelecimentos de autopeças, ferros velhos e congêneres”. Bueno ressaltou que a legislação em vigor enquadra no crime de receptação (artigo 180 do Código Penal) o dono do negócio que possua carros roubados, mas não impede que o local continue funcionando. Este crime é brando, e os envolvidos acabam se livrando facilmente da cadeia, razão pela qual a perda do alvará se faz como medida mais eficiente para ajudar a solucionar este problema.

Uma mesa de debate multidisciplinar para a troca de informações sobre o vasto mundo das autopeças, fica como o legado desta importante reunião, na qual o vereador Pedro Bueno entende que a Prefeitura, por meio de sua ação de polícia administrativa, pode, em muito, contribuir para a segurança do cidadão da capital que compra peças deste importante mercado.

One Thought to “PL 363/17 Auto Peça Legal Desencadeia Força Tarefa”

  1. Helton Andrade

    Pedro Bueno e equipe.
    Parabéns pelo trabalho, dedicação e empenho.
    Haverá bons resultados.
    Continue trabalhando à favor da sociedade.
    Desejo sucesso

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