Em decisão desta sexta-feira (29/06), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou em decisão liminar o uso de armas por guardas municipais em cidades com qualquer número de habitantes.

Esta pauta da restrição do porte de armas em relação ao número habitantes de uma cidade, foi longamente debatida pelo Vereador Pedro Bueno, ainda na condição de sindicalista, com o estreitamento junto ao ministro Alexandre de Moraes e lideranças da nação Azul Marinho. Segundo Bueno, este ponto do Estatuto do desarmamento é absolutamente inconstitucional e afeta diretamente a segurança pública das cidades.

“As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência”, afirma o ministro.

Moraes destaca dados estatísticos que “confirmam” que a população de um município não é um critério decisivo para medir a necessidade de maior proteção da segurança pública.

De acordo com o ministro em sua decisão, “seja pelos critérios técnico-racional relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, número e gravidade de ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta não guarda qualquer razoabilidade”.

Participar da evolução da segurança pública e a quebra de paradigmas, construindo um grande legado para o bem-estar da população por meio de uma Polícia Municipal cada vez mais preparada, reconhecida e pronta para servir e proteger, pensa Bueno.

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